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Ausência de lacre nas amostras periciais, configura quebra da cadeia de custódia?
COMPÊNDIO DE JULGADOS SOBRE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA POR AUSÊNCIA DE LACRE A alegação de quebra da cadeia de custódia não foi comprovada, visto não haver indícios de adulteração dos vestígios, e a ausência de lacre não implica, por si só, na nulidade da prova (STJ, 6ª Turma, AgR no RHC 202.977-PR, julgado em…
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É constitucional o monitoramento pelo Governo Federal de redes sociais de parlamentares e jornalistas
Hoje, o STF analisou se a Administração Pública poderia utilizar contratos de comunicação digital para acompanhar manifestações de parlamentares e jornalistas em redes sociais, produzindo relatórios estratégicos para subsidiar ações de comunicação governamental. O caso ficou famoso como “relatório dos detratores”, no ano de 2020, quando o Governo Federal contratou uma empresa para fazer “o…
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PCDF: A concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos de idade exige prova inequívoca da imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos?
A concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos de idade exige prova inequívoca da imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos? Inicialmente, devemos deixar claro que, nos termos do art. 317 do Código de Processo Penal, “A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em…
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PCDF: No momento da abordagem policial, o direito ao silêncio é obrigatório pelas Polícias Civis e Militares sob pena de invalidação das provas obtidas?
O Aviso de Miranda (Miranda Warnings) é um precedente originado do direito norte-americano (Miranda vs. Arizona, EUA, 1966) segundo o qual as declarações à polícia somente podem ser consideradas válidas caso o declarante tenha sido avisado, sob pena de ilicitude das declarações, eventual confissão e provas a partir daí obtidas, quanto: a) ao direito de…
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PCDF: A investigação criminal contra autoridade com foro exige autorização judicial prévia?
Para o Supremo Tribunal Federal, SIM. Para a instauração de inquérito policial contra qualquer autoridade com foro especial por prerrogativa de função, é imprescindível prévia autorização do Tribunal competente para processar e julgar a respectiva autoridade. Dessa forma, é necessário que o inquérito tramite sob supervisão judicial, devendo ser registrado e distribuído no Tribunal competente…
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PCDF: O Delegado de polícia ou o membro do Ministério Público pode requisitar diretamente dados fiscais sigilosos sem prévia autorização judicial?
O Tema 990 do Supremo Tribunal Federal trata da possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF, que é o atual COAF) no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem…
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